Auxílio emergencial: Apam esclarece quem pode receber ajuda do Governo Federal no valor de R$ 600

Divulgação. Foto: Arte / Apam. 
A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) destacou como essencial o auxílio emergencial garantido pelo Governo Federal no valor de R$ 600 para trabalhadores informais, devido a pandemia do novo coronavírus. O dinheiro é voltado aos trabalhadores informais, às pessoas sem assistência social e trabalhadores na condição de microempreendedor individual (MEI). O Brasil tem, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 38,3 milhões de pessoas trabalhando como informais.

A Apam esclarece que terão direito ao auxílio os maiores de 18 anos que não tem emprego formal, ou seja, sem carteira assinada, os chamados autônomos. Também terão direito os que não forem titulares de benefício previdenciário ou assistencial como: Pensão, Aposentadoria, Seguro-desemprego, Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Salário Maternidade e integrarem a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para receber o auxílio de R$ 600 é preciso ainda se enquadrar na seguinte renda familiar mensal: Renda máxima de R$ 522,50 por pessoa dentro do grupo familiar. (até meio salário mínimo), podendo chegar ao valor de R$ 3.135,00 sendo tudo que a família recebe, ou seja, o total de renda dentro da família (até três salários mínimos). É preciso ainda não ter recebido acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018, referente a rendimentos tributáveis.

Está apto a receber aqueles que exercem atividades na condição de: Microempreendedor Individual (MEI) ou, pagar o INSS como autônomo ou facultativo; ser, trabalhador informal, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenha feito a inscrição até o dia 20 de março de 2020. Os trabalhadores que não são inscritos no CadÚnico e que não pagam o INSS terão uma alternativa. Neste caso, é necessário fazer uma autodeclaração junto à Caixa Econômica Federal, na plataforma digital (o que ainda não disponível).

Família - A mulher provedora de família monoparental (que cria os filhos sozinha) receberá duas cotas do auxílio. No caso do Bolsa Família, será admitida substituição temporária do Bolsa Família pelo auxílio emergencial, se este for mais vantajoso. A Apam lembra ainda que somente dois membros da mesma família poderão receber o auxílio emergencial.

O auxílio emergencial foi uma forma que o Governo Federal encontrou de amparar as camadas mais vulneráveis, por causa da crise econômica que o país enfrenta. O pagamento será realizado por três meses, porém, o governo pode prorrogar este tempo. (*) Ascom Apam

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