- Presidente da corte, Arthur Cunha Lima diz que gestores podem responder
por improbidade adminstrativa (Foto: Divulgação/Internet).
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O Tribunal de
Contas do Estado (TCE) vai renovar recomendação para que os prefeitos
paraibanos priorizem o pagamento dos servidores públicos em detrimento de
outros pagamentos. A recomendação acontece após mais de 50 prefeituras estarem
com a folha de pagamento em atraso.
Alguns
servidores estão há três meses sem receber. O presidente da Corte de Contas,
Arthur Cunha Lima, já alertou que os problemas com pessoal vão repercutir no
julgamento das contas dos prefeitos que podem responder por improbidade
administrativa. “Eu já fiz essa recomendação e nós estamos voltando a fazer um
esforço para que eles (prefeitos) se voltem à suspensão de outros pagamentos
dando prioridade aos salários”, destacou. Cunha Lima lembrou que apesar da
queda na arrecadação, o tribunal vai levar em consideração o número excessivo
de contratações feitas pelas prefeituras sem concurso público. “O próprio
prefeito deu causa a situação nesse momento e isso vai gerar implicações no
julgamento das contas. Ele optou por contratar sem concurso, por deixar de
pagar aquilo que é constitucional em benefício político futuro”, pontuou.
No
mês de outubro o presidente chegou a sugerir que os gestores afastassem
imediatamente os ocupantes de cargos comissionados como forma de evitar gastos
e ainda assegurou que mesmo com a crise e queda nos repasses, a Lei de
Responsabilidade Fiscal não deixará de ser aplicada no julgamento das contas
dos prefeitos. Por enquanto, o Ministério Público ainda não unificou o discurso
em torno da problemática que envolve o atraso no pagamento dos servidores e a
crise financeira enfrentada pelos municípios.
No
mês de setembro, vários prefeitos procuraram o órgão para pedir apoio frente à
crise econômica e o corte de recursos federais e ouviram do procuradorgeral de
Justiça, Bertrand Asfora, que o MP estaria à disposição para auxiliálos.
Apesar da situação dos servidores ser grave, o MP ainda busca uma forma de
intervir nos municípios que estão em situação financeira delicada. “Recebemos a
prefeita de Pilar (Virgínia Veloso), e em seguida inúmeros prefeitos, inclusive
um expediente encaminhado por eles. Através da nossa assessoria técnica vamos
estudar como se dará a intervenção do Ministério Público, no menor prazo
possível em face da gravidade do caso”, garantiu Bertrand.
Enquanto
esperam o posicionamento dos órgãos de controle, servidores de pelo menos 20
municípios recorreram à Justiça para garantir, através do bloqueio de recursos,
o pagamento de salários. Em outros 30 municípios a situação é semelhante, com
atrasos que chegam a três meses e prejudicam cerca de 30 mil servidores. Para
justificar o atraso, os prefeitos culpam a queda no Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). (Com o Portal do Litoral)
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