Deputado acusa Governo do Estado de fraudar publicação da Lei dos Precatórios

| DENÚNCIA | O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) denunciou, na Tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-fe...

| DENÚNCIA |

O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) denunciou, na Tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (4), possível fraude cometida pelo Governo do Estado em emenda do deputado Anísio Maia (PT), que trata sobre a Lei dos Precatórios (PLC Nº07/2015). Ele chamou atenção para a gravidade do assunto e cobrou providências por parte da ALPB. “O Governo pouco respeita a Justiça e também comprova que não respeita o Legislativo Estadual”, acusou.

Segundo, o parlamentar houve mudança na redação do inciso 10, fruto de emenda do deputado petista, que prevê que os credores de precatórios de natureza alimentícia, portadores de doenças graves ou idosos, receberão os créditos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 40 salários mínimos.

Entretanto, o texto publicado no Diário Oficial não é o mesmo. Ao invés de 40 salários mínimos, o documento refere-se a apenas 30 salários mínimos. “A lei foi aprovada em plenário e aqui está o autógrafo desta Casa, após a aprovação, encaminhando ao Governo do Estado. De repente, o Diário Oficial de 17 de julho, numa sexta-feira, aparece alterando a emenda do deputado Anísio Maia. O Projeto veio para essa Casa, houve alteração de emenda do deputado e essa emenda foi emendada no Palácio do Governo. Isso é fraude!”, denunciou.

Tovar Correia Lima chamou a atenção para o problema e explicou o trâmite que seria necessário para haver qualquer tipo de alteração a emenda já discutida e aprovada pelos parlamentares. Para ele, outras Leis aprovadas pela Casa podem estar passando pelo mesmo caso.

“A Lei aprovada em plenário precisa ser, no mínimo, vetada para ser rediscutida mais uma vez em plenário, mas não alterada após votação. Isto sim é uma fraude. Precisamos estar de olhos bem abertos, pois leis podem sair daqui (da AL) e dentro do Palácio da Redenção ser alterada. É um profundo desrespeito ao deputado Anísio Maia, que é o autor da emenda, e a todo o Poder Legislativo da Paraíba”, considerou. (Assessoria)

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