Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. As informações são da Agência Câmara de Notícas.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. O tema ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis, retirou do texto original as mudanças relacionadas aos direitos civis, mantendo apenas a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Além da PEC principal, outras duas propostas apensadas também tiveram a admissibilidade recomendada. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para casos excepcionais, como crimes hediondos, enquanto a outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes envolvidos em crimes violentos.
Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam a medida como resposta ao aumento da violência e ao uso de menores por organizações criminosas. Já deputados contrários argumentaram que a mudança não resolve as causas da criminalidade e apontaram possíveis conflitos jurídicos e sociais.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes entre 12 e 18 anos, incluindo internação por até três anos nos casos mais graves.
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