PSL também recorre ao STF contra criação do juiz de garantias

Ex-partido de Jair Bolsonaro. Presidente sancionou mudança. ‘Medida é inexequível’, diz legenda. Já é 3ª ação contra a nova figura. 
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Wikicomons Imagens. 
O PSL entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 5ª feira (20.jan.2020) para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do juiz de garantias, figura criada a partir do pacote anticrime sancionado no fim de dezembro por Bolsonaro. A medida consiste na designação de 1 juiz diferente daquele que atuou na fase de instrução de 1 processo apenas para proferir a sentença.

Os advogados do ex-partido do presidente dizem na inicial (íntegra) que, “ainda que a ideia pareça boa“, a medida é “absolutamente inexequível“. Reclamam que “não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico” para embasar a proposta.

“A criação desse novo órgão jurisdicional, além de trazer a certeza da inexistência de pessoal e de recursos financeiros e orçamentários (as leis orçamentárias a essa altura já foram todas aprovadas), traz dúvidas em relação aos processos já em curso“, escreve o advogado Arthur Luis Mendonça Rollo.

O autor cita falta de clareza sobre a aplicação do juiz de garantia em processos que já estão em andamento e também no efeito disso para a anulação de sentenças já proferidas.

“Essas dúvidas, além de trazerem profunda insegurança jurídica, colocam em risco a punibilidade de inúmeros criminosos, na medida em que essas questões processuais abrem brechas para que os processos penais se posterguem no tempo, com maior risco de prescrição“, afirma.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi distribuída para relatoria do ministro Luiz Fux. Durante o recesso do Judiciário, é o presidente do STF, Dias Toffoli, que profere decisões sobre os temas considerados urgentes. Fux, enquanto vice-presidente da Corte, também reveza com Toffoli durante o plantão.

Esta já é a 3ª ação questionando o juiz de garantias no Supremo. As outras duas foram protocoladas pelas associações de juízes AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), e pelos partidos Podemos e Cidadania. (Poder360)

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