03.06.2013 - 08:08
Um dos critérios estabelecidos no projeto de lei é a exigência de população igual ou superior a cinco mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil na Região Nordeste, e 10 mil nas Regiões Sul e Sudeste.
A Paraíba poderá ganhar cinco novos municípios caso o Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RO) seja aprovado, amanhã, pelo plenário da Câmara Federal. Isto porque, o projeto devolve às Assembleias Legislativas a autonomia de legislar sobre a criação de novos municípios.
Um dos critérios estabelecidos no projeto de lei é a exigência de população igual ou superior a cinco mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil na Região Nordeste, e 10 mil nas Regiões Sul e Sudeste. Com isso, pelo menos cinco distritos de municípios paraibanos estariam aptos a serem emancipados: Galante (7.936 habitantes) e São José da Mata (13.068), ambos pertencentes a Campina Grande; Renascer (8.415), em Cabedelo; Nossa Senhora do Livramento (11.232), em Santa Rita; e São Vicente do Seridó (9.196), localizado em Seridó. Os dados são do IBGE.
Após a votação na Câmara o projeto voltará para o Senado, onde já foi submetido à votação sendo aprovado em 2008, para que os substitutivos apensados ao projeto original pela Câmara sejam analisados. Se aprovado, seguirá para a sanção presidencial, que deve ser realizada em até 30 dias, após sua chegada a presidência.
O presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado federal José Augusto Maia, do PDT de Pernambuco, informou que esse projeto chega para moralizar a criação de novos municípios no Brasil. “Por isso, eu não tenho dúvida que o Senado aprovará os substitutivos que propomos, pois eles deixaram as regras para a criação de novos municípios ainda mais rígida”.
Ele lembrou que antes da Emenda Constitucional 15/2006, que deu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal e tirou das Assembleias a prerrogativa de legislar sobre a o tema não havia critérios algum para criação de municípios.
“O que existia era o critério político e, dessa forma, foram criados muitos municípios com pouco mais de mil habitantes, como é o caso de alguns da Paraíba, que não tinha condição alguma para serem desmembrados. Se esse projeto existisse antes de 1996 mais de dois mil municípios não teriam sido criados no país”, explicou José Augusto Maia.
“Além disso, será realizado um plebiscito, onde os eleitores do município e do distrito terão que votar sim ou não para a criação. Antes, eram consultados apenas os do distrito. Para ser aprovada terá que ter 50% mais um de votos favoráveis”, explicou o parlamentar.
Presidente da Famup se diz contrário
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Rubens ‘Buba’ Germano, se posicionou totalmente contrário à criação de novos municípios na Paraíba. Ele disse que isso faz com que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das cidades onde os distritos são desmembrados, caia.
“Se a criação de um município aumentasse a fatia do FPM para ser repassado para o novo ente seria bom, mas com isso o município que detém o distrito vai perder receita para a nova”, ressaltou.
Buba defende que o Pacto Federativo seja revisto e, no caso da criação de novos municípios, seja incorporada a verba a que a nova cidade tem direito no FPM. “É uma matemática muito simples, aumentou o número de cidade tem que se aumentar a verba, pois não tem como se criar mais cidades e o repasse continuar o mesmo, pois dessa forma alguém vai perder com isso”, comentou.
Para Buba, esse é um assunto muito delicado que deve ser discutido com muita cautela. “Eu não vou dizer que o aumento de municípios na Paraíba irá prejudicar o Estado, mas é preciso discutir como ficará o aporte de recursos da prefeitura que perderem os distritos”.
Ele sugeriu que fosse estabelecida uma nova forma de distribuição do FPM. “A nossa sugestão é estabelecer um valor per capto que tivesse o cálculo do repasse baseado no número de habitantes de cada município. O modelo atual concentra renda nos grandes centros”, arrematou.
Ricardo Marcelo
Para o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PEN), a prerrogativa de decidir sobre a criação de novos municípios deve, sim, retornar para o Poder Legislativo, de onde, segundo ele, nunca deveria ter sido retirado.
“Essa é uma competência do Legislativo. Agora, na Paraíba, só deverão ser criados novos municípios, caso o projeto de lei seja aprovado, e após estudos técnicos, avaliação prévia de viabilidade e se o distrito atender todas as regras determinadas pela lei”, declarou.
Ricardo Marcelo declarou ainda que essa decisão, no passado, feriu a autonomia do Poder Legislativo e que essa falha deve ser sanada com a aprovação desse projeto de lei pelo Congresso Nacional.
Última criação foi em 94
Em 1994, o então governador Cícero Lucena (PSDB) autorizou a criação de 52 novos municípios na Paraíba. Com isso, o Estado, que possuía 171 cidades, passou a ter 223. Depois disso, mais nenhum município pode ser criado devido a Emenda Constitucional Nº 15/ 96 que tirou das Assembleias Legislativas a autonomia para legislar sobre o tema.
Atualmente no Senado, Cícero Lucena considera importante que as Assembleias voltem a ter a prerrogativa de decidir sobre a criação de municípios. Porém, ressaltou que isso deve ser feito com muita responsabilidade e seguindo critérios pré-estabelecidos.
De acordo com o tucano, as Assembleias estão mais perto da população, conhecem a realidade de cada município e, por isso, tem plenas condições de legislar sobre a matéria. “Todos os 52 distritos que passaram a ser município na época em que fui governador melhoraram a qualidade de vida da população em relação aos serviços oferecidos na área de educação, saúde e infraestrutura e em muitas outras coisas”, destacou Cícero.
Para o senador, a autonomia sobre esse assunto deve, realmente, ser do Estado. “Mas antes de se autorizar, é preciso fazer uma análise profunda da viabilidade da transformação de um distrito em um município”.
GiroPb com Correio
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