Senado reage a decisão do STF sobre Lei do Impeachment e defende prerrogativas legislativas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em discurso disse que decisão representa grave ofensa. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou publicamente nesta quarta-feira (3) a decisão monocrática do ministro do STF Gilmar Mendes, que suspendeu trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). A decisão restringe a propositura de processos por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte apenas ao Procurador-Geral da República, afastando o direito previsto para qualquer cidadão. As informações são da Agência Senado.

Em discurso no Plenário, Alcolumbre afirmou que a decisão “vai de encontro ao que está claramente previsto na lei” e representa uma “grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”. Ele defendeu que eventuais mudanças na lei só podem ser feitas por “alteração legislativa” pelo Congresso Nacional, e não por decisão judicial.

Principais pontos da reação do Senado:

1. Defesa das Prerrogativas: O presidente do Senado afirmou que “não falta coragem” para proteger o Poder Legislativo e que qualquer frustração dessas prerrogativas será prontamente enfrentada pela Casa.

2. Ação Legislativa: Alcolumbre anunciou a convocação de uma reunião com os líderes partidários para analisar a votação de um novo marco legal para crimes de responsabilidade e de um projeto que limita decisões monocráticas do STF.

3. Apoio Generalizado: O discurso teve o apoio explícito de ao menos 20 senadores, incluindo líderes de governo e oposição, que em coro criticaram a decisão como um desequilíbrio entre os Poderes.

4. Críticas dos Senadores:

• Eduardo Braga (MDB-AM): Disse que a decisão “rompe e rasga” o sistema de freios e contrapesos.
• Rogério Marinho (PL-RN): Falou em “invasões de prerrogativas” do Judiciário.
• Sergio Moro (União-PR): Criticou a criação de uma “imunidade para o STF”, defendendo a volta de “11 ministros, e não 11 imperadores”.
• Randolfe Rodrigues (PT-AP): Líder do governo, ressaltou que o direito de petição é constitucional e não deve ser restringido.

O Senado reforçou seu “profundo respeito institucional ao STF”, mas cobrou reciprocidade e respeito às competências constitucionais do Legislativo, legitimado pelo voto popular. A decisão do ministro Gilmar Mendes ainda será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.