Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe os descontos automáticos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe nos benefícios do INSS, mesmo que o aposentado ou pensionista autorize. A proposta agora segue para o Senado.
O texto também traz outras medidas de proteção:
- O INSS terá de identificar e ressarcir beneficiários lesados por descontos indevidos.
- Instituições financeiras que realizarem descontos irregulares terão de devolver o valor integral em até 30 dias.
- Empréstimos consignados só poderão ser feitos com autorização biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, proibindo procurações e contratos por telefone.
- O Conselho Monetário Nacional (CMN) passará a definir o teto dos juros do consignado.
O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), destacou que a medida busca evitar fraudes e proteger os beneficiários mais vulneráveis.
Agora, cabe ao Senado decidir sobre a proposta.
Mais detalhes, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados
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