Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como “ECA Digital”, que cria regras para o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador por crianças e adolescentes. As informações são da Agência Câmara de Notícias, por meio do site oficial.
O que muda com o projeto:
- Fornecedores de tecnologia terão que adotar medidas para prevenir e reduzir a exposição de menores a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, jogos de azar e incentivo ao suicídio.
- Pais e responsáveis terão ferramentas para exercer melhor o controle e a proteção sobre o acesso digital.
- Plataformas deverão oferecer canais de denúncia e mecanismos de mediação parental.
- Haverá regras específicas para definir quando um produto ou serviço é de “acesso provável” por crianças e adolescentes.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), destacou que a proposta dá mais segurança jurídica e coloca as famílias como protagonistas na proteção, sem transferir essa responsabilidade totalmente às plataformas.
Parlamentares de diferentes partidos apoiaram a medida, que foi chamada de um marco histórico na proteção digital da infância.
Como o texto sofreu alterações, ele agora retorna ao Senado para nova votação.
O apelido “ECA Digital” reforça a ligação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a proteção desse público também no mundo virtual.
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