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| Foto: Tomas Pereira / Agência Senado. |
O Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais de governos). A proposta:
- Retira os precatórios do limite de gastos da União a partir de 2026, ajudando o governo a cumprir a meta fiscal.
- Facilita o pagamento por estados e municípios, permitindo parcelamento e prazos maiores.
- Refinancia dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União.
A PEC ainda precisa de uma segunda votação no Senado para virar lei. Se aprovada, trará alívio financeiro para prefeituras e governos estaduais, que enfrentam dificuldades para quitar essas dívidas.
Destaques:
- Correção monetária dos precatórios passará a ser pelo IPCA (e não mais pela TR).
- Estados e municípios terão limites flexíveis para pagamento, conforme sua receita.
- Precatórios em atraso poderão levar a bloqueios de contas e punições a gestores.
A proposta foi aprovada com 62 votos a favor e apenas 4 contra. Críticos argumentam que o texto foi analisado com pouco tempo, mas defensores destacam a urgência para ajudar municípios endividados.
Agora, a PEC segue para segundo turno no Senado, com votação prevista para agosto.
Saiba mais em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/16/senado-aprova-em-primeiro-turno-nova-regra-para-precatorios
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