Comissão da Câmara Federal aprova projeto que regulamenta vaquinhas solidárias

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado. 


Texto aprovado é substitutivo do relator, Gilvan Máximo. Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados. 

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias com o objetivo de combater fraudes em vaquinhas on-line.


O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3204/24, do deputado Gerlen Diniz (PP-AC). O relator fez alterações de redação que não modificam o objetivo da proposta.


"O projeto é extremamente necessário sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação", frisou o relator.


De acordo com o projeto, para fazer uma campanha solidária será preciso:

  • criar conta específica para receber os recursos;
  • informar, na hora de abrir a conta, a documentação que comprove a razão da campanha, o valor que se pretende arrecadar e o destino do excedente que for arrecadado;
  • bloquear automaticamente a conta após cumprir a meta ou 180 dias depois da data de abertura da conta; e
  • apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para encerrar a conta.


Se a destinação dos recursos não for comprovada, o banco deverá informar ao Ministério Público competente, aos donatários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos casos de arrecadação superior a R$ 30 mil.


A mesmas regras valerão para as campanhas realizadas por meio de plataforma digital.


Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.




Fonte: Agência Câmara de Notícias

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