O deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei nº 2.973/2021 que tem por finalidade estabelecer o prazo máximo de 180 dias para retirada, por parte do proprietário, de equipamentos eletrônicos que sejam entregues a prestadores de serviços de assistências técnicas para conserto. De acordo com a proposta apresentada pelo republicano, não ocorrendo a retirada do equipamento no prazo estabelecido, a empresa prestadora de serviço encontra-se autorizada a utilizar o bem da forma que melhor lhe convier. 
Foto: Divulgação / GestãoClick.
Para o parlamentar, é um fato bastante comum o proprietário de um equipamento eletrônico entregá-lo para conserto a um estabelecimento prestador de serviço de assistência técnica e deixar de retirá-lo por razões diversas, a exemplo da incapacidade de pagamento do serviço realizado ou até mesmo pela inviabilidade técnica ou econômica do conserto a realizar. “As duas situações implicam em custos para o prestador de serviço, seja no prejuízo com o serviço realizado ou na ocupação do espaço do estabelecimento gerando os mais diversos transtornos”, apontou.
Jutay explicou ainda que o projeto busca corrigir esta distorção, propondo o razoável prazo máximo de 180 dias para que o proprietário do bem, entregue para conserto, retire-o do estabelecimento. “Muitas das vezes tratar-se de microempresas e a absorção destes custos pelo prestador de serviços é injusta, inadequada e acarreta custos que, não raro, impactam no balanço mensal do pequeno comércio. Sendo assim, nada mais justo que a criação de uma lei que olhe também para esse público”, finalizou. (*) Com Ascom
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