Camila apresenta seis emendas ao projeto de Reforma da Previdência que asseguram direitos aos servidores

A deputada estadual Camila Toscano - PSDB. Foto: Ascom CT
PLC N° 12/2019 - A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) apresentou seis emendas, sendo cinco aglutinativas e uma modificativa, ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que trata da Reforma da Previdência Estadual. A parlamentar pediu vista na matéria com o objetivo de aperfeiçoar o conteúdo, evitando perdas aos servidores estaduais. As modificações asseguram direitos e aumenta a alíquota de contribuição de forma progressiva. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba.

A emenda aglutinativa que reúne propostas dos deputados Bosco Carneiro, Jeová Campos e Raniery Paulino, além de demanda encaminhada pelo Fórum Estadual dos Servidores, suprime do texto as alterações previstas no regime de pensões dos servidores públicos. Ele definia que só teriam direito a pensão vitalícia os dependentes com mais de 44 anos de idade e que tenham mais de dois anos de casamento e 18 contribuições à PBPREV.

A propositura que reúne emendas do deputado Wallber Virgolino e do Fórum Estadual dos Servidores garante que os servidores públicos estaduais serão aposentados conforme a Constituição Estadual e a Legislação do Estado, nos termos do que determina a Constituição Federal. Traz para o texto do projeto o reconhecimento do abono permanência, tendo em vista que essa medida contribui para a diminuição do déficit da previdência, pois incentiva o retardamento da passagem dos servidores para a inatividade.

A proposta elaborada a partir da aglutinação das emendas dos deputados Raniery Paulino, Taciano Diniz, Bosco Carneiro e Wallber Virgolino, além de colaboração do Fórum Estadual dos Servidores, modifica a alíquota linear de 14% para a alíquota progressiva nos mesmos termos do adotado para os servidores federais e reconhecendo a isenção dos aposentados e pensionistas que recebem menos do que o teto do INSS. 

Fundindo emendas dos parlamentares Raniery Paulino, Pollyanna Dutra e Bosco e proposta encaminhada pelo Fórum Estadual dos Servidores, a emenda aglutinativa aproxima o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais do Estatuto dos servidores públicos Federais através da Lei 8.112/90. Assegurando direitos e garantias, como a extensão da licença maternidade para as servidoras mães de múltiplos.

Já a emenda aglutinativa que reúne propostas de Raniery Paulino e Felipe Leitão e tem o objetivo de garantir que as alterações das alíquotas propostas no PLC 12 só passem ser cobrados no prazo limite estabelecido pela portaria 1.348/2019 do Ministério da Economia.

A única emenda modificativa apresentada suprime do texto a autorização para cobrança da PBPREV dos inativos e pensionistas que ganhem menos do que o teto do INSS; instituição da cobrança da contribuição extraordinária e fim da Isenção em dobro dos aposentados e Pensionistas que sofrem de doenças incapacitantes. (*) Ascom
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