Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional apresentada por Cássio que cria a Polícia Penal

A propositura foi de Cássio Cunha Lima (PSDB), quando senador. Foto: Agência Senado. 

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 4, a Emenda Constitucional 104, que cria a Polícia Penal, que atuará na segurança em estabelecimentos penais (penitenciárias e presídios). O texto define ainda que a Polícia Penal será incorporada ao rol dos órgãos de segurança definidos pela Constituição, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Na prática, a medida transforma os atuais agentes penitenciários em policiais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) havia sido aprovada em setembro pela Câmara e foi apoiada por partidos de direita e esquerda.

“Os agentes penitenciários já têm porte de armas, já exercem a função da segurança. A mudança é uma maneira deles terem carreira regulamentada”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), na primeira votação.

O Novo foi um dos poucos a se posicionar contra a PEC, informa reportagem do Estadão.

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver, sim, aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse o líder da bancada na Câmara, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Na ocasião, agentes penais acompanharam a votação na galeria do plenário da Câmara.

De acordo com o texto da emenda, proposta pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o quadro das Polícias Penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público. A nova polícia será vinculada ao órgão que administra o sistema penal em cada Estado.

Na sessão desta quarta do Congresso, em que a emenda foi promulgada, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), afirmou considerar o momento como “histórico”.

“A Constituição Federal é para fazer justiça, e essa emenda à Constituição traz isso aos agentes penitenciários, corajosos, valorosos, homens e mulheres acima de tudo comprometidos com o Brasil, com a segurança pública, que têm família, que têm o Estado, que têm a cidade, a sociedade ali, a depender da competência e da habilidade deles”, disse o senador.

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