CCJ da AL aprova projeto que proíbe cobrança de religação de abastecimento de água na Paraíba

Imagem ilustrativa / Internet. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 127/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

Para o autor da matéria, o valor da religação aos consumidores é abusivo. “A suspensão na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por falta de pagamento é uma forma adotada pelos concessionários de obrigar aos consumidores a quitar a suas dívidas. Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os consumidores não deveriam arcar com os custos de religação de seus serviços em caso de inadimplência”, argumentou no projeto.

Reunião da CCJ da ALPB (Foto: Divulgação / Agência ALPB). 

Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 16/2019, do deputado Jeová Campos, que dispõe sobre a instituição da Medalha “Padre Inácio de Sousa Rolim – Padre Rolim”. “O padre foi professor de grandes nomes do mundo educacional, jurídico e político. A Casa, ao aprovar a instituição da medalha, dá um passo importante no sentido de reconhecer uma personalidade sertaneja com uma capacidade de empreender o caminho do conhecimento como o padre Inácio de Sousa Rolim”, afirmou o autor.
Participaram da reunião da CCJ os deputados estaduais Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Felipe Leitão, Edmilson Soares, Camila Toscano, Jeová Campos, Cabo Gilberto Silva e Wilson Filho. Ao todo, foram apreciadas 38 matérias legislativas, entre medidas provisórias e vetos do Governo do Estado e projetos de lei ordinária e resolução, das quais 18 tiveram parecer pela constitucionalidade e juridicidade.

As matérias aprovadas seguem para apreciação no plenário.

Agência ALPB