Imagem ilustrativa / Internet. |
Para o autor da matéria, o valor da religação aos consumidores é abusivo. “A suspensão na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por falta de pagamento é uma forma adotada pelos concessionários de obrigar aos consumidores a quitar a suas dívidas. Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os consumidores não deveriam arcar com os custos de religação de seus serviços em caso de inadimplência”, argumentou no projeto.
Reunião da CCJ da ALPB (Foto: Divulgação / Agência ALPB). |
Participaram da reunião da CCJ os deputados estaduais Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Felipe Leitão, Edmilson Soares, Camila Toscano, Jeová Campos, Cabo Gilberto Silva e Wilson Filho. Ao todo, foram apreciadas 38 matérias legislativas, entre medidas provisórias e vetos do Governo do Estado e projetos de lei ordinária e resolução, das quais 18 tiveram parecer pela constitucionalidade e juridicidade.
As matérias aprovadas seguem para apreciação no plenário.
Agência ALPB
0 comments:
Postar um comentário