APAM: Colegiado de Presidentes reafirma que municípios podem contratar advogados por inexigibilidade

ENTENDIMENTO -  O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) ratificou o entendimen...

ENTENDIMENTOO Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) ratificou o entendimento de que a contratação de advogado por municípios deve ser feita pela modalidade de inexigibilidade. Os juristas vêm enfrentando problemas uma vez que em alguns municípios os representantes do Ministério Público estão determinando que gestões realizem licitação por pregão ou tomada de preço. A reunião ocorreu nesta sexta-feira (16), no município de Bananeiras.

O diretor tesoureiro da APAM e Presidente da Subseção do Vale do Piancó, advogado José Marcílio, se fez presente a reunião e destacou a importância da decisão adotado e agora referendada pelo Conselho de Presidentes “Tenho a convicção que demos mais um importante passo para fortalecer o debate em torno da legalidade das contratações de advogados, bem como fortalecendo a advocacia municipalista”, destacou o advogado José Marcílio.

Os integrantes também decidiram que a OAB vai ajuizar representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o promotor que ingressar com ação contra gestores que contratem advogados pela modalidade de inexigibilidade.

Orientação - Esta semana a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) orientaram os juristas para que se abstenham de participar de processos de licitação para a contratação de advogados que não seja na modalidade inexigibilidade. As entidades informam que aqueles que participarem podem infringir o Código de Ética e as súmulas n.º 04 e 05/2012 do Conselho Federal da OAB que proíbe a mercantilização do serviço.

Assessoria 

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