Camila cobra aprovação de projeto que obriga Governo a divulgar valores arrecadados em multa

SEM TRANSPARÊNCIA -  No Dia Nacional do Trânsito, a deputada estadual Camila Toscano (PSDB) pede mais transparência na divulgação da apli...

SEM TRANSPARÊNCIANo Dia Nacional do Trânsito, a deputada estadual Camila Toscano (PSDB) pede mais transparência na divulgação da aplicação dos valores arrecadados em multas pelo cometimento de infrações. Ela lembrou que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei Ordinária 1329/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a divulgação das receitas de multas de trânsito e sua destinação.

A matéria estabelece que o Executivo deverá divulgar trimestralmente, no Portal da Transparência na sua respectiva página da internet, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua competência, bem como a destinação desses recursos. “A transparência é um dos pilares da administração pública, mas o Governo do Estado insiste em não respeitar. Quem sabe, por exemplo, quanto é arrecadado em multas e em que esse recurso é aplicado?”, questionou.

Camila lembrou que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica: a melhoria do próprio trânsito, o que, infelizmente, nem sempre é respeitado pelo Poder público, sendo muito comum que o pagamento das multas seja direcionado, automaticamente, para conta única do Governo do Estado ou Prefeitura, dificultando a verificação do cumprimento deste dispositivo.

Código - O artigo 320 do Código Nacional de Trânsito elenca quais são as situações em que se pode utilizar a receita das multas: Sinalização, Engenharias de tráfego e de campo, Policiamento e fiscalização, Educação de trânsito.

Assessoria 

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