O projeto ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa e, caso seja aprovado, mercados, supermercados, hipermercados, padarias, delicatessen, bares, restaurantes e estabelecimentos assemelhados, terão que disponibilizarem aos consumidores os alimentos perecíveis embalados a partir daquele sistema.
“Por muitas vezes a falta de transparência das embalagens acabam por facilitar o artifício da fraude, na venda de produtos fora das especificações a que são ofertados. Permitindo, inclusive, a venda de forma engendrada, de produtos em péssimo estado de conservação”, destacou Camila.
De acordo com o projeto, deverão ser utilizadas no acondicionamento dos alimentos previstos apenas embalagens transparentes e etiquetas contendo as informações necessárias a comercialização, na forma da legislação em vigor.
A deputada explicou que em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator estará sujeito a aplicação das sanções contidas no artigo 56 da Lei 8.071/1990. “Aos órgão de defesa do consumidor dos Poderes Executivo e Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção de medidas para o fiel cumprimento das disposições da Lei”, ressaltou.
Assessoria
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