- Ministro do STF Edson Fachin (Foto: Ueslei Marcelino / Reuters). |
Fachin
suspendeu o funcionamento da comissão - e todo o andamento do impeachment - até
a próxima quarta-feira, 16 de dezembro, quando o plenário do Supremo analisará
a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada pelo PCdoB
em defesa de Dilma. O ministro do STF também pediu esclarecimentos em até 24
horas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a eleição da
comissão especial.
A
ação do PCdoB no STF questiona a ausência de um rito claro para o processo de
impeachment e pediu medida cautelar argumentando que a votação para formar a
comissão não poderia ser secreta e que as chapas teriam que ser formadas por
integrantes indicados apenas pelos líderes de cada bancada.
"Em
relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da
comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos
Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência
de previsao constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188,
inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade
jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão
especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida. É
coerente e compativel com a Constituição da República de 1988 procedimento
regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o
respectivo impedimento da presidente da República", escreveu Fachin. (De Veja)
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