“Os cofres públicos do Estado chegam ao final de 2015
com rombo de R$ 500 milhões, conforme já alertado em relatório por auditores do
Tribunal de Contas do Estado e já amplamente repercutido pela Imprensa, então
não tenho qualquer dúvida de que esse dinheiro será usado para pagar dívidas,
que só na Educação chega a R$ 171 milhões”, disse.
E salientou o deputado: “O dinheiro, como bem sabemos
, será usado para encobrir as pedaladas cometidas pelo governador Ricardo
Coutinho sobre as finanças estaduais. O projeto (Projeto de Lei Nº 637/2015)
não contém especificações nem detalhamento de como o dinheiro será aplicado, e
isto é flagrantemente ilegal, além do mais o Estado ultrapassou o limite de
gastos com pessoal.”
O detalhe, conforme lembrou o deputado é, apesar do
governador falar de normalidade das contas públicas, reportagem da Revista
Exame, com base em dados do Tesouro Nacional, noticia que a Paraíba está entre
os sete Estados que estouraram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com o
funcionalismo. Com isso, não poderá contrair mais empréstimos. Mais em
http://goo.gl/m6n77R.
Legislação – Existe uma legislação que regula os
limites de gastos com pessoa. Quando ultrapassa 44.1%, é o limite de alerta,
que autoriza o Tribunal de Contas do Estado e fazer uma advertência (já feita
pelo TCE). Já ultrapassar o limite prudencial (46,55%) implica em restrições à
concessão de reajustes, à contratação de pessoal, ao pagamento de horas-extras
e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras.
Quem estoura o limite máximo (49%), como foi o caso da
Paraíba, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos,
de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e
de obter transferências voluntárias. Diante do atual cenário, o Governo do
Estado não poderia, portanto, contrair mais empréstimos. (Blog do Helder Moura)
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