Defensor aciona Governo Ricardo por gastos de mais de R$ 162 milhões com propaganda

O defensor José Espínola da Costa impetrou, nesta segunda (dia 10), uma ação popular contra o Governo do Estado, pela constatação de gastos da ordem de R$ 162,5 milhões com propaganda, conforme recente publicação em Diário Oficial. “Isto é um escárnio num Estado que passa tantas dificuldades e tem carências graves como, por exemplo, na área de Segurança Pública.”

A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública. Espínola também contesta os seguidos termos aditivos. O contrato de publicidade foi originalmente de R$ 17,5 milhões (outubro de 2011). Desde que foi celebrado, já recebeu doze aditivos, um últimos deles assinado pelo secretário Luís Torres (Comunicação) no dia 24 de outubro, com vigência de um ano, até outubro de 2016.

O curioso é que, apesar do contrato anual ser de R$ 17,5 milhões, a média de gastos por ano, conforme a publicação, é de R$ 32,4 milhões. O detalhe é que, sendo objeto de uma mesma licitação, o art. 65, da Lei 8.666/93, só permite acréscimos ou supressões de até 25% do valor original. “São aumentos abusivos, que extrapolam os limites legais.”

“Diante da flagrante violação da lei, decidimos impetrar esta ação, para suspender imediatamente a aplicação deste contrato, até julgamento de mérito”, diz o defensor. (Blog do Helder Moura)