Nos
autos, juizado fala de perigo de dano irreparável devido a futuros possíveis problemas
do município com o Tribunal de Contas, inclusive no que se refere aos quadros
de servidores – se tocante documentação não estiver de posse do Governo
Municipal. Cobrada pelo TCE, a Prefeitura diz que solicitou da 2ª Gerência de Saúde com sede em
Guarabira, que foi responsável pela seleção, porém até o presente momento não
foi atendida. O que obrigou o município a entrar com liminar na justiça para
obter os referidos documentos. Confira em texto da Codecom e cópia dos autos em anexo.
A
Justiça concedeu, na tarde desta sexta-feira (25), uma liminar para que a
Prefeitura tenha direito a obter toda a documentação dos agentes comunitários
de saúde contratados nos anos de 1995, 1998, 2001 e 2005, para atuarem no
município. Documentos estes que estão sob posse do Governo do Estado, através
da 2ª Gerência Regional de Saúde.
De
acordo com a liminar, estes documentos são necessários para que a Prefeitura
comprove perante o Tribunal de Contas do Estado a regular realização dos
processos seletivos relativos aos anos acima citados.
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