A
deputada estadual Camila Toscano (PSDB) defendeu nesta terça-feira (29) que o
Governo do Estado invista mais na Defensoria Pública do Estado e devolva a
autonomia da instituição, incluindo os recursos retirados do orçamento. A
defesa foi feita durante apreciação de um Projeto de Lei, encaminhado pelo
Executivo, autorizando a Procuradoria Geral do Estado a fazer a defesa na
Justiça dos policiais militares, civis e bombeiros militares.
Na
ocasião, com base no entendimento de Camila Toscano, os deputados de oposição
votaram contrários a matéria que não conseguiu aprovação. Segundo a
parlamentar, o Projeto é inconstitucional porque não seria possível a
Procuradoria Geral defender um servidor e ao mesmo tempo, em uma ação
regressiva, também ter que defender o Estado.
“Ao
invés do Governo do Estado se preocupar em fazer com que a Procuradoria fizesse
a defesa dos militares, deveria fortalecer a Defensoria Pública, dando de volta
a sua autonomia e o dinheiro que foi retirado do orçamento daquela instituição.
O correto é fortalecer a Defensoria para que ela possa fazer ainda melhor a
defesa desses servidores e não tirar dela mais ainda um de seus direitos que é
defender o cidadão”, destacou.
Camila
Toscano ainda explicou que a Procuradoria também não pode defender pessoas
físicas. “Ela tem que defender as instituições estaduais. As pessoas devem ser
defendidas por um defensor publicou ou advogado. E com base nisso o Projeto de
Lei não passou. Então, era um Projeto sem fundamento porque não se teria uma
defesa completa feita pela Procuradoria. Os servidores teriam uma defesa em
partes, apenas quando o interesse público não prevalecesse”, explicou. (Assessoria)
إرسال تعليق