Plenário da Assembleia (Foto: Divulgação/Agência ALPB). |
O
descumprimento da Lei n° 10.053, de 2013 ainda é motivo de reclamações pelo
atraso nas entregas e o consumidor, por desconhecer os seus direitos, acaba se
conformando com errôneas atitudes empresariais, de acordo com o deputado.
Para
Adriano Galdino o projeto de lei ajudará a população a reaver os seus direitos.
“O paraibano não pode ser enganado. Não podemos deixar que essas empresas usem
da má fé para ludibriar o consumidor. Com esse Projeto de Lei, quero deixar a
população a par dos seus direitos e fazer com que ela não se conforme com os
prazos e atitudes empresariais”, destacou.
Com
a Lei em vigor, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da
contratação e no momento da finalização da compra, o cumprimento das suas
obrigações de acordo com a necessidade do consumidor. Cabe também ao
fornecedor, entregar ao consumidor um documento que descreva o acordo
estabelecido entre as partes.
O
projeto agora segue para apreciação em plenário pelos deputados. O
descumprimento da lei deverá sujeitar o infrator a sansões estabelecidas no
Código do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990). A fiscalização
do cumprimento da lei é de responsabilidade da Autarquia de Proteção e Defesa
do Consumidor (PROCON). (Agência ALPB)
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