.O
deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) apresentou requerimento na Câmara
Federal, na terça-feira (14), solicitando para ser apreciado em regime de
"urgência urgentíssima", o Projeto de Decreto Legislativo (nº 141)
para sustar a aplicação da portaria normativa do Ministério da Educação (nº 8
de 2 de julho de 2015), que restringe o acesso de estudantes ao Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies). Pedro
usou a Tribuna para defender a apreciação do requerimento e fez um apelo aos
demais parlamentares. “A educação é a medida de todas as coisas. Já ficou
comprovado, já ficou claro que nesta Casa, quando há vontade não existem
obstáculos”, argumentou.
O
requerimento foi apresentado nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da
Câmara, conhecido como "urgência urgentíssima". Ele se aplica em caso
de relevante e inadiável interesse nacional. Para ser aceito pela Casa, o
documento precisa ser assinado pela maioria absoluta dos deputados ou de
líderes que representem esse número, como ocorreu com o requerimento de nº
2517/2015, de iniciativa do deputado Pedro Cunha Lima.
O
parlamentar fez discurso solicitando dos demais deputados à apreciação da
proposta e lembrou que governistas levaram cartazes para o Plenário defendendo
a ‘Educação como solução’ para os problemas do País, durante a votação da PEC
que aprovou a redução da maioridade penal.
“Educação
não se faz com cartazes. Na mesma semana quando houve esse grito dos deputados
do PT que, com cartazes levantou a expressão ‘Educação é a solução’, o Governo
do PT publica uma portaria que destrói sonhos. Os estudantes se programaram e
contavam com o acesso ao Fies. Não é possível que se tenha surpresas desse tipo
na Educação. Na crise, não se pode cortar justo daquilo que é a solução”,
declarou.
E
continuou o discurso: “Faço o apelo a esses mesmos parlamentares que não
descartem essa alternativa, que continuam acreditando na Educação como solução.
Que não esqueçam dos cartazes e votem favoravelmente ao projeto do decreto
legislativo de nossa autoria que susta essa portaria desleal e desmedida que o
Governo do PT colocou”.
“Urgência
urgentíssima” – O requerimento (2517/2015) que pede a apreciação em regime de
“Urgência urgentíssima” ainda deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos
deputados. Após isso, o requerimento entrará em discussão na ordem do dia.
O
Projeto de Decreto Legislativo 141 (PDC) foi despachado para as Comissões de
Educação e de Constituição e Justiça da Câmara, onde deve receber um parecer.
Se não houver parecer, as comissões poderão solicitar prazo equivalente a duas
sessões ordinárias para emiti-lo. Se, ao acabar o prazo, e o presidente colocar
a matéria em discussão sem parecer, será designado um relator para apresentar
parecer verbal. Após o parecer, abre-se a votação. (Assessoria)
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