A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB) aprovou, nesta terça-feira (24), uma série de mudanças no Regimento
Interno da Casa, para o fim do voto secreto. Mais 18 matérias foram aprovadas
na reunião de hoje.
O
Projeto de Resolução pelo fim do voto secreto é de autoria do deputado Bosco
Carneiro, prevê mudanças em 19 artigos do Regimento Interno e gerou
divergências dentre os componentes da Comissão. Os deputados Manoel Ludgério,
Camila Toscano e Janduhy Carneiro, no entanto, entendem que a mudança na
Constituição do Estado tem que ocorrer antes do Regimento Interno.
Já
a deputada Estela Bezerra, presidente da CCJ e relatora do projeto, e os
deputados Branco Mendes, Gervásio Maia e Jeová Campos votaram pela
admissibilidade do projeto, que foi aprovado por 4 votos a 3.
Dois
projetos que beneficiam pessoas com deficiência física também foram aprovados
na reunião de hoje. O primeiro, do governador do Estado, diz respeito à
correção de termos e extensão do número de doenças que possibilitam descontos
de ICMS e IPVA. Já a segunda matéria prevê a disponibilização de cadeiras de
rodas em instituições públicas para as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Ao
todo, 34 matérias foram apreciadas na reunião de hoje. A revogação do Orçamento
Impositivo chegou a ser apreciada, mas um pedido de vistas da deputada Camila
Toscano tirou a matéria de pauta. (Com Agência ALPB)
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