A história institucional de um município costuma ser contada pelas datas de suas emancipações políticas formais. Contudo, o resgate documental promovido pelo jornalista e pesquisador Nonato Nunes lança uma nova luz sobre as origens do Poder Legislativo em Guarabira, fazendo a cronologia retroceder ao Brasil Império.
De acordo com o levantamento de Nunes, a existência das Câmaras Municipais brasileiras esteve historicamente atrelada à própria criação dos municípios. Sob a égide da Constituição Imperial de 1824 e do célebre Regimento das Câmaras Municipais (Lei de 1º de outubro de 1828), não era juridicamente possível a figura do município sem a sua respectiva representação legislativa.
A regra do Império: quantos vereadores?
O ordenamento jurídico imperial previa parâmetros claros para a formação das casas legislativas:
- Vilas: Composição fixa de 7 vereadores.
- Cidades: Composição de 9 vereadores.
Quando antes, Guarabira foi elevada à condição de Vila em 1837 — sob a denominação inicial de Vila de Independência —, a sua primeira Câmara Municipal já nasceu por força de lei, estruturada com 7 cadeiras; completando, neste caso, 189 anos em outubro de 2026. Décadas mais tarde, em 1887, ao atingir a categoria de Cidade, a casa passou a abrigar 9 parlamentares, seguindo rigorosamente a norma nacional.
O legado da Vila de Independência
Reconhecer esse marco cronológico não é um mero detalhe burocrático; é a devolução do dinamismo político ao início do século XIX no Brejo Paraibano. A tese defendida por Nonato Nunes demonstra que, desde os tempos em que a cidade dava seus primeiros passos longe da capital do Estado (capital da Província), o exercício da cidadania, do debate público e da governança local já fincava suas raízes no solo guarabirense.
Para Nonato, celebrar a verdadeira idade da Câmara de Guarabira é honrar a memória institucional da Rainha do Brejo e reescrever a história local com base no rigor da lei.
Confira a publicação de Nonato Nunes, na íntegra
"Nonato Nunes/Jornalista
COMPLETOU 189 ANOS//As Câmaras Municipais no Brasil passavam a existir a partir do momento em que era criado o município. E é ponto pacífico, de acordo com a Constituição de 1824, que não podia haver município sem uma Câmara de Vereadores. Diante disso, a Câmara de Guarabira (96km de João Pessoa) pode comemorar, sim, 189 anos de fundação. Em 1° de outubro de 1828 foi aprovada a Lei que ficaria conhecida como Regimento das Câmaras Municipais. Essa lei regulamentou o funcionamento das Câmaras no Império. Pela Constituição de 1824 as Câmaras de Vereadores das Vilas seria compostas de 7 vereadores, e 9, a das Cidades. Portanto, a Câmara de Guarabira, em 1837, só poderia ser formada por sete membros, e a da Cidade de Guarabira (1887), de nove membros. Ocorre o mesmo com os demais municípios do país criados na época do Império. Um abraço."
Postar um comentário