Foto: Lula Marque/Agência Brasil.
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto da Presidência da República ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), de autoria do deputado Marcelo Crivella. Com isso, o texto segue para promulgação e poderá beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 com redução de penas e maior flexibilidade na progressão de regime. As informações são da Agência Senado.
A derrubada do veto contou com 318 votos contrários na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, superando o mínimo necessário de maioria absoluta nas duas Casas. O veto havia sido aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais mudanças
O novo texto prevê que, em crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços quando cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiamento.
Além disso, a progressão de regime poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento. As regras também passam a permitir a remição da pena por meio de trabalho para presos em regime domiciliar.
Debate no Congresso
Durante a sessão, parlamentares divergiram sobre os impactos da medida. O senador Sergio Moro criticou as condenações aplicadas pelo STF, classificando-as como excessivas. Já o senador Randolfe Rodrigues afirmou que os atos de 8 de janeiro foram resultado de um processo golpista e criticou a tentativa de flexibilização das punições.
Os senadores Flávio Bolsonaro e Esperidião Amin defenderam a proposta e afirmaram que a medida pode ser um primeiro passo para a discussão de uma anistia. Já Izalci Lucas destacou que muitos condenados poderão, com a nova regra, avançar no cumprimento da pena.
Ajustes no texto
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou trechos que poderiam flexibilizar penas para crimes hediondos, feminicídio e atuação de milícias, evitando conflito com a Lei Antifacção, sancionada recentemente.
Impacto
As novas regras poderão ser aplicadas inclusive a condenados com sentença definitiva. Segundo dados do STF, há atualmente centenas de pessoas presas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, sendo a maioria em regime fechado.
A decisão representa mais uma derrota recente do governo federal no Congresso; a primeira foi na quarta-feira (29) quando o senado rejeitou o indicado de Lula, Jorge Messias para o STF (Supremo Tribunal Federal), na vaga do ministro Luiz Roberto Barroso, que se aposentou.
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