Novas regras que protegem menores na internet começam a valer a partir desta terça

Foto: Créditos / Freepik. 

Entra em vigor nesta terça-feira (17) a Lei 15.211, conhecida como ECA Digital. O objetivo é enfrentar a "adultização" precoce e garantir um ambiente virtual seguro para menores de 18 anos, impondo responsabilidades diretas às empresas de tecnologia. As informações são da Agência Senado.

O que muda para as plataformas de tecnologia?

As empresas agora são obrigadas a seguir normas rígidas de segurança e monitoramento:

• Remoção imediata: Conteúdos de abuso sexual, automutilação, incitação à violência, drogas e jogos de azar devem ser retirados do ar assim que identificados.
• Notificação compulsória: Casos graves (como exploração e sequestro) devem ser reportados imediatamente às autoridades brasileiras e internacionais.
• Verificação de idade real: Não basta mais apenas clicar em "tenho 18 anos". As plataformas devem usar mecanismos confiáveis de verificação a cada acesso.
• Fim das "Loot Boxes" Estão proibidas as caixas de recompensa em jogos eletrônicos que possam gerar comportamento compulsivo.

Supervisão parental e controle dos pais

Para jovens de até 16 anos, as contas devem ser obrigatoriamente vinculadas a um responsável. As empresas devem oferecer ferramentas fáceis para que os pais possam:

1. Bloquear conversas com adultos não autorizados.
2. Limitar o tempo de uso e recursos viciantes.
3. Restringir o compartilhamento de localização (GPS).

Fiscalização e punições pesadas

Foi criada uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei. As empresas que desrespeitarem as regras estão sujeitas a:

• Multas de até 10% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões).
• Suspensão temporária ou proibição das atividades no Brasil.
• Responsabilidade solidária para filiais brasileiras de empresas estrangeiras.

Contexto da lei

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto ganhou força após denúncias de exploração infantil em plataformas digitais (como as reveladas pelo influenciador Felca). Embora tenha gerado debates sobre a regulação das redes, o texto final foca em devolver aos pais o controle sobre a vida digital dos filhos e obrigar as "Big Techs" a higienizarem seus ambientes virtuais.