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| A sede do Conselho Tutelar de Guarabira. Foto: Google Street View / Reprodução. |
De acordo com o Edital 01/2023, o período para a inscrição de candidatos à função de Conselheiro Tutelar, será de 04 de abril a 05 de maio de 2023, se dará através de preenchimento do formulário disponível no site da Prefeitura, sendo as informações repassadas de inteira responsabilidade do candidato.
Os formulários preenchidos e as cópias dos documentos deverão ser entregues, mediante protocolo, no período acima, no horário de 08:00 horas às 12:00 horas, de segunda a sexta- feira, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Abdon Paiva, 45 - Esplanada -Guarabira /PB
Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos abaixo e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento na inscrição do mesmo.
I - Ter reconhecida idoneidade moral (Ref.: Art. 133 - ECA);
II - Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos (Ref.: Art. 133 - ECA);
III - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Residir no município de GUARABIRA;
V – Comprovação de conclusão de no mínimo, ensino médio ou curso equivalente (2°grau);
VI - Ter experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos na área de defesa dos direitos ou de atendimento à criança e adolescente.
SOBRE O CONSELHO
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Guarabira, composto por cinco membros, para exercer um mandado de quatro anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.
Clique e confira o Edital de Eleição Conselho Tutelar
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