Agora é lei: Bibliotecas terão que disponibilizar exemplares em Braille das Constituições Federal e Estadual

Lei é de autoria da deputada Camila Toscano, e foi publicada no DOE desta terça (26). 

Foto: Divulgação. 
A partir de agora as bibliotecas públicas da Paraíba terão que disponibilizar a Constituição Federal e a do Estado da Paraíba em Braille, conforme a Lei 12.113/21, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (26). 

As constituições devem ser atualizadas uma vez por ano, a fim de incorporar as alterações promovidas pelas emendas constitucionais. O descumprimento da nova legislação acarretará a responsabilização administrativa dos dirigentes das bibliotecas públicas, em conformidade com a legislação aplicável. 

“É importante incentivar que toda a população conheça seus direitos para fortalecer a cidadania e o engajamento social na busca da concretização dessas premissas legais. Assim, tendo em vista que as Constituições Federal e da Paraíba são as principais fontes dos nossos direitos, é essencial conhecê-las. Além disso, as bibliotecas são espaços para estudo e preparação para concursos, provas e seleções”, defendeu a deputada. 

O Braille – É um sistema de escrita e leitura tátil para as pessoas cegas inventado pelo francês Louis Braille. Ele ficou cego aos três anos de idade devido a um acidente que causou a infecção dos dois olhos. O sistema consta do arranjo de seis pontos em relevo, dispostos na vertical em duas colunas de três pontos cada, no que se convencionou chamar de “cela Braille”.  A diferente disposição desses seis pontos permite a formação de 63 combinações ou símbolos para escrever textos em geral, anotações científicas, partituras musicais, além de escrita estenográfica.


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