Falta de transição pode levar novos gestores a decretar estado de emergência financeira e administrativa nos municípios

O alerta é do presidente da Apam-Pb, advogado Marco Villar. Foto: Divulgação / Apam. 
O pouco tempo para realização das transições de governo e até mesmo a falta do processo de repasse de informações governamentais para as gestões que assumem a partir de 1º de janeiro, podem levar os novos prefeitos a decretar, logo de início, estado de emergência financeira e administrativa. Segundo a Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), as emergências podem ser decretadas quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 

De acordo com o presidente da Apam, Marco Villar, a legislação permite que os prefeitos possam decretar estado de emergência financeira e administrativa com o objetivo de garantir tempo para adotar as providências necessárias para o funcionamento da máquina pública. “A máquina administrativa precisa funcionar sem que ocorra nenhuma solução de continuidade. Por isso, prefeitos podem e devem decretar emergência financeira e administrativa para que possam realizar algumas dispensas de licitação essenciais à administração, a exemplo de compras de combustível, transporte e material de expediente”, destacou. 

Marco Villar explicou ainda que os atuais contratos vigentes nos municípios se encerram, em tese, no dia 31 de dezembro. Sendo assim, a partir de 1º de janeiro as novas administrações não terão um posto de combustível para abastecer a frota do município. “Com os decretos, os gestores têm a possibilidade de ter acesso a esses produtos de forma mais rápida. Lembrando que isso não pode ser comparado a um cheque em branco e nem ausência de licitação, é apenas uma dispensa de licitação para uma ocasião de emergência”, observou. 

Muitos dos gestores que irão assumir as administrações municipais em 2021 estão sofrendo com problemas por conta da falta de informações que deveram ter sido repassadas nos processos de transição de governo. “Em muitos casos, as atuais gestões não estão passando a tempo e modo as informações necessárias e eles vão assumir as administrações praticamente às cegas. Então, mesmo assumindo assim, sem nenhum tipo de informação, o município não pode parar. A partir de janeiro temos, por exemplo, a saúde pública que tem que funcionar com hospitais e PSFs, em especial em um momento tão difícil quanto esse que enfrentamos por conta do coronavírus”, disse. (*) Assessoria Apam

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