Tovar Correia Lima é o autor da propositura na PB. Foto: Divulgação. |
“É gratificante saber que uma lei que propus aqui na Paraíba tenha sido aprovada também no Congresso e sancionada pelo Governo Federal. Mas muito me inquieta ainda, o fato de na Paraíba a lei não ter saído do papel”, lamenta.
Na Lei Estadual, proposta pelo Tucano, a carteira deve ser expedida sem que haja qualquer custo para os portadores, o documento deve ser enumerado, para que também haja uma contagem dos portadores do TEA no Estado. “Com esses números atualizados, o legislativo, poderá pensar no desenvolvimento de políticas públicas para essas pessoas, garantindo uma vida como mais dignidade e garantia de direitos”, explicou Tovar.
A criação da carteira de identificação se deu pela demanda da própria população, o documento facilita a identificação dessas pessoas, diminuindo burocracias, evitando constrangimento na demora no atendimento e assegurando direitos já estabelecidos por lei.
Nacional – Em âmbito nacional, a lei sancionada pelo Governo Federal visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Além de obrigar os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários.
A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, Distrito Federal e municípios, mediante requerimento, acompanhado e relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). *Ascom
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