A Prefeitura de Guarabira, publicou na quarta-feira (29) o Edital de Convocação para Execução de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas. O documento é destinado às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas pelos vereadores e vereadoras do município, conforme previsão legal da Lei Orgânica Municipal e da legislação orçamentária vigente.
O edital tem como objetivo viabilizar a celebração de parcerias entre o Município e as OSCs, por meio de Termo de Colaboração, para a execução de projetos e atividades de interesse público e relevância social. Os recursos são oriundos das emendas parlamentares individuais impositivas, devidamente aprovadas e inseridas na Lei Orçamentária Anual de 2026. De acordo com o documento, as propostas deverão estar alinhadas às finalidades das emendas. Poderão participar exclusivamente as entidades formalmente indicadas pelos parlamentares, sendo vedada a substituição das OSCs beneficiárias, salvo nas hipóteses legais.
As organizações convocadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de declarações complementares e do respectivo Plano de Trabalho, conforme modelo disponibilizado no edital. O prazo final para envio da documentação e das propostas é até o dia 30 de abril de 2026, de forma digital, por meio do e-mail da Secretaria de Planejamento (seplan@guarabira.pb.gov.br) ou via Protocolo Digital da Prefeitura.
A análise dos planos de trabalho será realizada pelos Conselhos Municipais vinculados às áreas correspondentes das emendas ou, na ausência destes, pela Secretaria Municipal da qual foi destinada a unidade orçamentária da emenda. Entre os critérios de avaliação estão o mérito da proposta, a viabilidade técnica, a compatibilidade orçamentária e a conformidade com a indicação parlamentar.
Após a aprovação, as entidades serão convocadas para assinatura do Termo de Colaboração, observando-se os prazos legais. A execução e a prestação de contas dos recursos serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Controle Interno do Município. Com a publicação do edital, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o planejamento e a correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo parcerias com a sociedade civil organizada e garantindo que as emendas parlamentares cumpram sua finalidade social em benefício da população de Guarabira.
(*) Secom
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