Autoria do PL é do deputado estadual Jutay Menzes, do Republicanos.
O laudo médico e as perícias que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter validade por prazo indeterminado em todo o estado da Paraíba. É que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) o projeto de Lei 232/23, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos), que estabelece que os laudos e perícias médicas que atestam o TEA, emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, terão validade indeterminada.
Foto: Envato / Prostock-studio.
De acordo com Jutay, no cotidiano da vida dos portadores de TEA e de seus familiares, uma das dificuldades para busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei reside na exigência de laudo que comprove a existência do transtorno, emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito. E isto demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos muitas vezes insuportáveis.
“O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência”, observou Jutay.
Conforme o parlamentar, em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, pode chegar de seis meses a um ano. “É nosso dever, enquanto legisladores e seres humanos, ajudar a facilitar a vida dos portadores de TEA e seus familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia”, afirmou. (*) Ascom
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