![]() |
A deputada estadual Camila Toscano (PSDB). Foto: Divulgação. |
De acordo com a deputada, o STF garantiu por meio de uma Medida Cautelar que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do montante proveniente das receitas decorrentes da exploração de loterias. Essa Medida Cautelar foi resultado de uma ação coletiva impetrada pelos estados e o Distrito Federal, exceto a Paraíba.
“Apresentamos esse pedido de informação para que o Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, forneça, no prazo constitucional, essa informação. Não é possível que o Governo do Estado esteja tão bem financeiramente para perder os prazos processuais e assim rejeite recursos de investimentos na segurança pública. Precisamos saber o que aconteceu para que, apenas a Paraíba, tenha ficado de fora de receber esses recursos do Governo Federal”, destacou Camila. (*) Ascom
0 comments:
Postar um comentário