Lei garante atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência nas Escolas Cidadãs

NA PARAÍBAOs estudantes com deficiência matriculados nas Escolas Cidadãs Integrais (ECIS), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT) e Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS) em classes regulares, terão atendimento especial especializado com base na Lei 11.444 de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB). Com base na Lei, o Estado fica obrigado a fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento, quando necessário.

A Lei garante ainda o percentual de 10% das vagas das Escolas Cidadãs Integrais, as Técnicas e as Socioeducativas para pessoas com deficiência. “Entendemos que a lei deva tratar todos abstratamente iguais, pois o tratamento igual não se dirige a pessoas integralmente iguais entre si, mas àquelas que são iguais sob aspectos tomados em consideração pela norma”, destacou a deputada.

Camila Toscano destacou ainda que a Lei trata-se de igualdade jurídica, que pode ser, segundo a parlamentar, civil (assegura a igualdade de aptidão de todos para desfrutar dos direitos) e a real (garante a todos o exercício atual dos referidos direitos).

“O princípio da lei está intimamente relacionado com o conceito de lei inerente ao Estado de Direito, sendo uma das suas bases essenciais, postulando o exercício de um direito igual para todos os cidadãos, o que significa dizer que a intervenção do Estado deverá ser efetuada na igual medida para todos”, explicou Camila.

Assessoria

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