As proposituras são da deputada estadual Camila Toscano (PSDB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária 279/2019 que determina a investigação imediata de pessoas desaparecidas. Também foram aprovados o PL 280/2019 que garante o sigilo das informações de lotação das servidoras públicas que estiverem com medidas protetivas e o projeto de resolução 26/2019 que inclui nas atribuições da Comissão de Desenvolvimento Turismo e Meio Ambiente o monitoramento e controle das obras públicas do Estado da Paraíba. As proposituras são da deputada estadual Camila Toscano (PSDB).
Nos últimos dois anos, o Centro Integrado de Operações Especiais (CIOP) da Paraíba recebeu 529 ocorrências de pessoas desaparecidas no Estado. Não há, no entanto, nem no Estado, nem no país dados precisos sobre o número de pessoas desaparecidas. Estimativas indicam que no Brasil 200 mil pessoas desaparecem todos os anos no Brasil.
O Projeto de Lei 279 estabelece que a investigação de pessoas desaparecidas seja realizada imediatamente após o registro de desaparecimento e veda a recusa ou a prorrogação do registro da ocorrência pela autoridade policial responsável pelo recebimento. “Muitas vezes as famílias vão comunicar o desaparecimento e a autoridade policial quer aguardar um prazo maior para registro de ocorrência e início da investigação”, destaca a parlamentar. A matéria também garante às famílias de pessoas desaparecidas o atendimento psicológico e social.
Violência contra mulher - Já o projeto de Lei 280/2019 prevê que dados de servidoras públicas que estiverem com medidas protetivas não fiquem disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado. “Esta propositura tem o intuito de disponibilizar às mulheres paraibanas mais um importante instrumento de proteção a sua integridade física e moral, pois a exposição das informações podem comprometer a segurança e a vida dessas servidoras públicas que estão sob o alcance de medidas protetivas”, destacou a deputada.
Obras públicas – O Projeto de Resolução tem o intuito de acrescentar no Regimento Interno desta Casa a competência da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente para monitorar e acompanhar a execução de obras públicas e a posterior manutenção. “é imprescindível que esta Casa acompanhe e monitore as obras e seus possíveis problemas existentes, tanto na execução quanto na manutenção, para a correção de irregularidades, cobrando aos responsáveis a tomada de medidas para saneá-las com maior celeridade possível”, defendeu Camila.
Assessoria
Nos últimos dois anos, o Centro Integrado de Operações Especiais (CIOP) da Paraíba recebeu 529 ocorrências de pessoas desaparecidas no Estado. Não há, no entanto, nem no Estado, nem no país dados precisos sobre o número de pessoas desaparecidas. Estimativas indicam que no Brasil 200 mil pessoas desaparecem todos os anos no Brasil.
O Projeto de Lei 279 estabelece que a investigação de pessoas desaparecidas seja realizada imediatamente após o registro de desaparecimento e veda a recusa ou a prorrogação do registro da ocorrência pela autoridade policial responsável pelo recebimento. “Muitas vezes as famílias vão comunicar o desaparecimento e a autoridade policial quer aguardar um prazo maior para registro de ocorrência e início da investigação”, destaca a parlamentar. A matéria também garante às famílias de pessoas desaparecidas o atendimento psicológico e social.
Violência contra mulher - Já o projeto de Lei 280/2019 prevê que dados de servidoras públicas que estiverem com medidas protetivas não fiquem disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado. “Esta propositura tem o intuito de disponibilizar às mulheres paraibanas mais um importante instrumento de proteção a sua integridade física e moral, pois a exposição das informações podem comprometer a segurança e a vida dessas servidoras públicas que estão sob o alcance de medidas protetivas”, destacou a deputada.
Obras públicas – O Projeto de Resolução tem o intuito de acrescentar no Regimento Interno desta Casa a competência da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente para monitorar e acompanhar a execução de obras públicas e a posterior manutenção. “é imprescindível que esta Casa acompanhe e monitore as obras e seus possíveis problemas existentes, tanto na execução quanto na manutenção, para a correção de irregularidades, cobrando aos responsáveis a tomada de medidas para saneá-las com maior celeridade possível”, defendeu Camila.
Assessoria
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