STJ libera Berg Lima para assumir o mandato de prefeito de Bayeux

Berg Lima é liberado pelo STJ para assumir mandato na PMB, mas CMB não pode dá posse
(Foto: Reprodução / Internet). 
Pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Berg Lima já pode assumir o cargo de prefeito de Bayeux.

Circulou a informação de que como havia uma sentença condenando ele por improbidade administrativa, Berg não poderia assumir o mandato.

No entanto, a sentença não transitou em julgado e esta informação consta da decisão do STJ. Tá lá no voto do ministro Sebastião Reis Júnior. “Na ação de improbidade proposta contra o paciente, não obstante ter sido julgada procedente, não há nenhuma determinação para afastamento imediato de suas funções”.

Inclusive, nas informações prestadas pela Câmara Municipal de Bayeux foi dito que “em relação à ação civil de Improbidade Administrativa, esta Câmara Municipal nunca recebeu qualquer notificação ou determinação legal”.

E nem poderia receber. Basta ler a sentença para ver que lá o juiz diz que o afastamento só acontecerá após o trânsito em julgado. Como isso não aconteceu, nada impede dele assumir o mandato de prefeito.

Na prática, o STJ suspendeu as medidas cautelares que haviam sido impostas no Habeas Corpus 414.337, que previa dentre outras coisas a proibição de acesso às instalações da prefeitura e afastamento do cargo de prefeito.

Para complicar ainda mais a situação, após a decisão do STJ o juiz responsável pelo processo mandou ofício para a Câmara de Bayeux comunicando que ele não pode assumir, pois há uma decisão determinando o seu afastamento.

Advogados informam que até que se resolva a querela a Câmara não pode dar posse.

Os Guedes

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