Projeto de Pedro prevê que veículos alugados por órgãos públicos exibam adesivo indicando valor do contrato

EM TRAMITAÇÃOO Projeto de Lei 10183/18, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), quer obrigar os veículos alugados por órgãos públicos a exibir adesivo indicando o nome da empresa em que foi locado o automóvel, bem como, o valor do contrato de locação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados Federais, em Brasília.

O deputado explicou que o intuito maior desse PL é garantir a transparência para o gasto público com aluguel de carros. “A partir do momento em que locamos um veículo com recursos públicos devemos aos brasileiros uma prestação de contas. A falta de qualquer identificação nesses veículos abre espaço para abusos, razão pela qual a medida proposta contribui para a diminuição do seu uso irregular”, comentou Pedro.

O Projeto de Lei 10183/18 altera a Lei de Licitação (8.666/93) e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Assessoria
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