Papai Noel e as leis brasileiras – por Professor Antônio Souza

ARTIGO - No final de ano, convém fazer uma espécie de ilação: acreditar na seriedade das leis brasileiras, especialmente as penais, é o mes...

ARTIGO - No final de ano, convém fazer uma espécie de ilação: acreditar na seriedade das leis brasileiras, especialmente as penais, é o mesmo que acreditar na existência do Papai Noel.
Na Constituição Federal em vigor do nosso país, no artigo 5º, encontra-se expresso e assinalado que “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”. Perguntar não ofende: Quem acredita nisto? Talvez os mais incautos, os beócios e os desinformados.
Para os mais críticos e antenados com a realidade do dia a dia, esta igualdade de que fala a Lei Maior é igualdade entre os iguais e desigualdade entre os desiguais. Ainda que o texto da lei dissesse que “ todos são iguais perante os que interpretam e aplicam a lei ”, seria duvidoso.
Alguns magistrados aplicam a lei, numa boa parte das vezes, ao seu bel prazer, da forma como eles entendem em beneficiar quem eles querem. Se for do gosto e do interesse deles, não precisa o pedido obedecer ao rigor e a técnica legislativa, basta apenas que se peça. Deste modo, eles não fazem a menor questão de serem acordados de madrugada e despachar.
A CF – 88, deixa muito claro que num impeachment o mandatário perde o cargo e os direitos políticos por oito anos, assim ficando inelegível por este período, mas não foi isto que entendeu o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, no caso Dilma Rousseff.
Se fôssemos aqui elencar exemplos de descumprimento ou desvirtuamento dos ditames da lei, pelo próprio Poder Judiciário, um simples artigo seria muito pouco. Não há algo pior para um país, especialmente do Terceiro Mundo, do que representar insegurança jurídica, perante a comunidade internacional. Não parecer ser um Estado legal e juridicamente seguro e confiável, ante os Estados, particularmente do Primeiro Mundo, é muito ruim, não ser um garantidor, com fidelidade, do que escreveu, é inteiramente desaconselhável.
Nos primeiros dias de estudo e nas primeiras lições de Direito, os estudantes, em geral, têm uma imagem e uma impressão dos magistrados, meio de semideuses, ali estão para fazer cumprir as leis, na sua integralidade e da maneira mais fiel possível a intenção do legislador, representante, em tese, do povo, dos cidadãos e dos contribuintes, que o elegeram. Quem dera.
Tenho dito!

Antônio José de Souza
Historiador, Professor e Bacharel em Direito





As opiniões acima são de inteira responsabilidade de seu autor.

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