Empresas terão que informar dados dos funcionários que executarão serviços em domicílio

PROJETO DE CAMILA APROVADO - As empresas prestadoras de serviço terão que informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes em um prazo de pelo menos 1h antes do horário agendado. Isso é o que estabelece o Projeto de Lei Ordinária 1.328, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), aprovado nesta terça-feira (7) pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

“São cada vez mais comuns relatos de assaltos realizados por bandidos uniformizados, que se apresentam nas residências ou sede de empresas como sendo prestadores de serviço. Então, essa medida garantirá mais segurança, pois o consumidor saberá que funcionário irá a sua casa prestar o serviço e só permitirá a entrada com a devida identificação”, disse.

A propositura estabelece que a empresa envie a identificação do funcionário por mensagem de celular ou por email. Caso do consumidor não possua telefone celular ou e-mail, a empresa prestadora de serviços deve informar "palavra chave" ao solicitante, a qual será informada pelo funcionário ao comparecer ao local para prestar o serviço.

Ao descumprir a lei, o infrator está sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 2.541,29, equivalente a 54 Unidades Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

Assessoria