Projeto de Camila proíbe venda de lentes de contato sem prescrição médica e “exame de vista” por optometrista

REGULAMENTAÇÃO - Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto nº 1.581/17 de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que proíbe que optometristas realizem exames oftalmológicos, incluindo o chamado “exame de vista”, destinado a verificação de necessidade de uso de óculos ou lentes de contato. O projeto também regula a comercialização das lentes, condicionando à venda desses produtos a prescrição médica.

“Essa é uma questão de saúde pública, pois a técnica da optometria manipulada por optometristas não-médicos evidentemente não substitui o exame médico oftalmológico, o único que promove o diagnóstico precoce de doenças oculares, ainda que o paciente tenha a intenção apenas de obter uma prescrição para aquisição de lente de grau ou contato”, defendeu a parlamentar.

Segundo ela, o assunto tem sido alvo de fiscalização do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e do Ministério Público Federal, que tem flagrado a atuação irregular desses profissionais e dos estabelecimentos que comercializam os produtos. Para coibir tais práticas, o projeto de lei determina que esses locais devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro das prescrições médicas.

“Esse projeto tem por objetivo dar maior suporte legal para que o Estado da Paraíba coíba a proliferação de estabelecimentos que vendam a lente de grau sem a prescrição médica e, realidade pior, o funcionamento de estabelecimentos nos quais optometristas atendem pessoas para realizar, ilegalmente, os exames de vista e, não raro, também vender a lente de grau”, destacou a deputada.

Camila Toscano lembrou que após aprovado e sancionado, o não cumprimento poderá suspender ou cassar a concessão do alvará de funcionamento, gerar a apreensão de equipamentos, multas e outras medidas ou sanções administrativas cabíveis.

Assessoria