Câmara Federal aprova MP que renegocia dívidas de estados e municípios com o INSS

Pelo texto aprovado pelos deputados, débitos previdenciários poderão ser pagos em até 200 parcelas mensais. Medida Provisória segue para aná...

Pelo texto aprovado pelos deputados, débitos previdenciários poderão ser pagos em até 200 parcelas mensais. Medida Provisória segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) uma medida provisória que renegocia as dívidas previdenciárias dos estados e municípios com o INSS vencidas até abril deste ano. O texto segue para o Senado.

Por se tratar de uma MP, a medida entrou em vigor assim que foi publicada, em maio deste ano. No entanto, para virar uma lei definitiva, tem de ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.

O texto original da MP previa uma renúncia fiscal da ordem de R$ 35,3 bilhões. No entanto, o relator alterou o texto e aumentou do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%.

Segundo o relator, com a mudança, a renúncia fiscal do governo aumentará em cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, ficando em R$ 38,3 bilhões.

Pagamento das dívidas

O texto prevê o pagamento das dívidas em até 200 parcelas mensais, o que dará 16 anos e 8 meses.

Os débitos poderão ser quitados mediante o pagamento à vista de 2,4% do valor total da dívida, sem reduções, em até seis parcelas iguais, vencíveis entre julho e dezembro deste ano.

Depois, o saldo restante será dividido em até 194 parcelas ou a 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida do estado ou município (o que resultar na menor prestação).

As parcelas começarão a ser pagas a partir de 2018 e terão desconto de 40% das multas de mora e dos encargos legais e de 24% dos honorários advocatícios, além de redução de 80% dos juros de mora.

Foi aprovada ainda uma emenda que prevê o pagamento aos municípios do que lhes é devido a título de estoque da dívida na compensação financeira entre regimes de previdência.

g1.globo.com

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