Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) fica impedido de julgar a acusação criminal oferecida no dia 26 de junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente até ele deixar o cargo.
Foi a primeira vez na história que um chefe do Executivo Federal foi denunciado no exercício do cargo. Se a Câmara autorizasse o julgamento pelo STF e a corte decidisse receber a denúncia, o presidente seria afastado do cargo por até 180 dias, para que o tribunal o julgasse.
O placar final mostrou 263 votos contra a autorização para o STF julgar a denúncia, enquanto os favoráveis à investigação somaram 227 votos. Houve duas abstenções e 19 ausências.
Pouco antes da votação, governistas estimavam ter aproximadamente 300 votos, enquanto a oposição calculava em torno de 200, baixando o prognóstico da véspera, quando dizia ter a maioria dos votos.
O governo trabalhou no corpo a corpo não só para obter os 172 votos que impediriam o prosseguimento da denúncia, mas para garantir um placar que pudesse demonstrar que o presidente ainda conta com força no Congresso, de olho em importantes e polêmicas votações da pauta econômica como a reforma da Previdência e a chamada simplificação tributária.
A articulação incluiu a mobilização pessoal de Temer, que conversou com mais de 100 deputados para ouvir suas demandas, tendo como foco os indecisos.
Também envolveu a troca de integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para garantir a rejeição do parecer favorável ao julgamento da denúncia feito pelo deputado Sérgio Zveiter (RJ) e a aprovação do relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) contra o prosseguimento do caso.
Além disso, o Executivo intensificou a liberação de emendas parlamentares após o escândalo da JBS. E vários partidos da base fecharam questão sobre a votação, ameaçando punir dissidentes.
A oposição teve o consolo de conseguir prolongar a sessão de modo que a votação, televisionada ao vivo pela TV aberta, começasse só no início da noite, de modo a expor os deputados favoráveis a Temer.
Reuters Brasil
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