Projeto de Neide de Teotônio concede a mulher 30 por cento dos pontos de Táxi e Moto Táxi

Projeto de lei, de autoria da Presidenta da Câmara Municipal vereadora Josineide Nicolau de Farias Teotônio (Neide de Teotônio – PPS), Requer da Prefeitura de Guarabira a reserva de 30 por cento dos alvarás concedidos ao funcionamento de praças ou pontos de Táxi e Moto Táxi para requerentes do sexo feminino.

O Projeto recebeu parecer favorável das comissões temáticas da Câmara Municipal, foi aprovada em plenário e recebeu a sansão do prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), portanto se tornado lei.

O artigo primeiro da nova lei expressa o seguinte: “Na criação de novas praças ou pontos de Táxi e Moto Táxi no município de Guarabira, deverá ser observada a obrigatoriedade de reserva de no mínimo 30% (trinta por cento) das concessões de licença de ponto para exploração de serviço de aluguel do tipo Táxi e Moto Táxi, para pessoas do sexo feminino”.

A lei diz ainda que, nas atuais praças e pontos de Táxi e Moto Táxi em Guarabira, a obrigatoriedade do artigo primeiro deverá ser aplicada.

Assessoria