O
projeto de Lei que garante direitos aos trabalhadores de empresas que forem
contratadas pelo Governo do Estado para prestarem serviços de forma contínua,
de autoria da deputada estadual, Camila Toscano (PSDB), foi aprovado, por
unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A iniciativa vai
garantir o controle do patrimônio público e também os repasses de 13º salário,
férias e abono para os terceirizados que estiveram prestando serviço.
“Propomos
a apreciação deste projeto pelo exemplo de outras unidades da federação, que de
maneira exitosa, instituíram esse modelo na busca de medidas que assegurassem a
cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho,
promovendo o bem e a segurança dos trabalhadores terceirizados”, disse a
deputada.
De
acordo com Camila, o projeto também impede o descumprimento de direitos
trabalhistas já assegurados pelo artigo 7 da Constituição e pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Para a parlamentar, por outro lado, criam-se
condições que reforçam o dever de zelar pela guarda da Constituição, das leis e
das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público.
Garantias
- O projeto diz que os editais de licitação e contratos de serviços
continuados, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba, devem constar
essa exigência para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas
contratações. Já os editais referentes às contratações de empresas para
prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do Estado, deverão conter
os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas depositados na
conta corrente vinculada, e bloqueada para movimentação, que deixarão de compor
o valor do pagamento mensal à empresa.
Conforme
o projeto, o montante do depósito que será vinculado a conta será igual ao
somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de
contratação. Nesse somatório devem estar incluídos o 13º salário, férias e
abono de férias, impacto sobre férias e 13º salário e multa do FGTS.
“A
inadimplência e desrespeito no compromisso para com os direitos dos
trabalhadores terceirizados no tocante ao pagamento de verbas rescisórias tem
se tornado prática comum de algumas empresas. Por isso, apresentamos esse
projeto para impedir possível prática por parte de empresas que venham a
prestar serviços aos órgãos públicos do Estado”, destacou a deputada. (Assessoria)
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