Segundo
Garcia, o texto está "alinhado aos preceitos constitucionais e valores
morais e éticos de nossa sociedade, com o fim de garantir direitos e o
desenvolvimento de políticas públicas para a valorização da família". O
documento também cria os "Conselhos da Família", que serão órgãos
responsáveis pela execução de políticas públicas referentes aos direitos da
família. Após a leitura do texto, o relator foi aplaudido na comissão, formada
majoritariamente por parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica.
O
relatório diz que "nem toda associação humana é base da sociedade e nem
toda relação fará jus à especial proteção, ainda que toda comunidade, se não
contrária ao bem comum ou à lei, deva ser respeitada e faça jus à tutela geral
do Estado".
No
texto, ele defende a competência do Legislativo para legislar sobre o assunto.
"Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior
eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O
estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial
proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado,
como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus
representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras
categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à
razão pública", afirma o relator.
O
deputado até chega a abordar as uniões homoafetivas, mas desvinculando-as do
conceito de família. Para tanto, ele cria uma nova denominação, batizada de
"parceria vital", que seria o "enlace entre duas pessoas".
Essa parceria não constituiria uma família e não teria conexão com a
procriação. Serviria apenas para garantir direitos previdenciários.
Para
ele, porém, o texto não reforça a homofobia. "O projeto de lei não exclui
ninguém, ele valoriza a família, base da sociedade, e cria algo inovador,
porque, desde 1988, o Congresso Nacional vinha se calando, se omitindo a
respeito da família. E hoje estamos dando um grande avanço com essa
discussão", disse.
A
proposta é de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) e tramita na Casa
desde 2013. Neste ano, porém, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
decidiu criar uma comissão especial para tratar do assunto, o que, na prática,
faz acelerar sua tramitação.
Após
a apresentação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou seu teor como
"homofóbico". "O parecer é uma construção de profunda homofobia,
de falta de sensibilidade. É uma tentativa desesperada do segmento
fundamentalista de construir uma peça para se contrapor ao Supremo Tribunal
Federal", afirmou a deputada. Ela se referia à decisão do STF que em maio
de 2011 reconheceu a constitucionalidade da união homoafetiva.
Como
foi aberto prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de emendas, a
petista disse que pode apresentar um voto em separado ou tentar levar o tema
para o plenário da Câmara, e não da comissão especial, decidir. "É um
retrocesso e talvez nem seja passível de ser emendado. Vamos utilizar todos os
instrumentos legislativos possíveis para que possamos impedir a
institucionalização da homofobia através deste projeto e o retrocesso em
direitos de vários segmentos da sociedade", declarou.
Segundo
ela, o texto é um absurdo. "Não dá para menosprezar o absurdo. Muitas
vezes, o absurdo é tão nítido, é tão concreto, que a tendência é que você possa
menosprezá-lo. Não dá para menosprezar o absurdo porque o absurdo, tem razão
Nelson Rodrigues, está literalmente perdendo a modéstia. Este parecer é uma
prova inconteste disso". (Noticia ao Minuto/Estadão)
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