Proposta, mais branda do que o texto rejeitado na madrugada
de quarta, ainda precisa ser votada em segundo turno e apreciada pelo Senado.
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| Foto: Gustavo Lima / Câmara do deputados). |
Em uma decisão histórica, embora reversível, a
Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira uma proposta que
permite a punição criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de
crimes graves. O resultado da votação é uma vitória pessoal do presidente
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - que, sob protestos do PT e de outros partidos
contrários à medida - reverteu a derrota de uma proposta semelhante ocorrida
menos de 24 horas antes. Houve 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas
abstenções.
O texto aprovado é um pouco mais
brando do que o rejeitado na madrugada desta quarta, o que foi suficiente para
que alguns parlamentares passassem a apoiar a redução e a emenda apreciada
ultrapassasse o mínimo necessário de 308 votos. A proposta mantém a redução da
maioridade nos casos de crimes graves contra a vida, como homicídio, estupro,
sequestro, lesão corporal seguida de morte e exploração sexual infantil. A
mudança em relação ao texto anterior significa que os adolescentes de 16 e 17
anos que praticarem tráfico de drogas, roubo qualificado, tortura, lesão
corporal grave e terrorismo não serão mais incluídos no sistema criminal: para
eles, valerá a regra atualmente em vigor.
Os adolescentes que se enquadrarem
na nova regra não ficarão presos em cadeias comuns; eles terão de ser mantidos
em unidades ou alas isoladas, de forma que também não tenham contato com os
menores que cumprem medida socioeducativa.
A proposta ainda depende de
aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados e do aval do Senado, onde a
votação deve ser ainda mais acirrada. Em todos os casos, é preciso ter 60% do
total de deputados ou senadores para que a proposta de emenda à Constituição
(PEC) avance.
A votação foi precedida de queixas
de deputados contrários à mudança na legislação. Eles afirmavam que Eduardo
Cunha desrespeitou o regimento ao trazer o tema novamente à pauta horas depois
da rejeição de uma proposta semelhante.
Parlamentares do PT e de outras
siglas de esquerda afirmaram que houve um"golpe". O caso deve chegar
ao Supremo Tribunal Federal. "Se vossa excelência quer administrar o
parlamento brasileiro por decreto ou de ofício vossa excelência tem que
apresentar um projeto para que só vossa excelência determine as decisões a serem
adotadas", disse Glauber Braga (PSB-RJ).
Cunha e os defensores da nova
emenda argumentaram que o regimento permite que, após a rejeição de um
substitutivo, a Câmara aprecie uma proposta alternativa, desde que ela esteja
baseada no texto original. No caso, a proposta-base é a que reduz a maioridade
para 16 anos em todos os casos. Foi sobre essa proposta que o deputado Laerte
Bessa (PR-DF) construiu seu substitutivo derrotado antes.
Na discussão de mérito, o PT e o
governo insistiram no argumento de que a redução nada fará para reduzir a
criminalidade. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), pediu mais tempo
para a construção de um "entendimento": "O caminho é a reforma
do ECA, principalmente naqulo que é fundamental, que é a ressocialização",
afirmou.
Já o líder do PMDB, Leonardo
Picciani (RJ), defendeu a aprovação da medida: "A proposta é equilibrada e
restrita. É a resposta pela qual a sociedade anseia porque não aceita mais a
impunidade", afirmou.
Após a sessão, Eduardo Cunha citou
o regimento da Casa para afirmar que não há risco de impugnação da votação.
"Não há o que contestar. Ninguém é maluco", dise ele. O peemedebista
também ironizou as críticas dos petistas à condução dos trabalhos: "Eles
têm dois pesos e duas medidas. Na verdade, eles foram derrotados na sua ideia
porque a maioria da população brasileira quer isso". (Veja)
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